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Iniciativa Popular de Referendo escreve carta aberta aos deputados...



«Senhores Deputados,

1. O Povo, através da forma constitucionalmente prescrita, pediu-lhes o Referendo Sobre a (Des)Penalização da morte a pedido.

2. 95.287 eleitores subscreveram em 30 dias e centenas de pessoas por todo o País angariaram, organizaram e levaram até ao Parlamento essa Iniciativa Popular.

3. O Referendo Sobre a (Des)Penalização da morte a pedido não faz a Lei. Essa só o Parlamento a pode fazer. O Referendo é a decisão prévia à lei.

4. Esta matéria não foi levada ao programa eleitoral dos partidos que elegeram 81% dos deputados que estão hoje no Parlamento (PS e PSD).

5. Desde os anos 90 e até hoje, o art.º 24.º da Constituição (“A Vida humana é inviolável”) só uma vez foi objecto de derrogação, mas só após 2 Referendos (1998 e 2007).

6. A situação Pandémica tornou ainda mais evidente a importância da Saúde Pública e da saúde de cada pessoa, as dificuldades e limites do Serviço Nacional de Saúde, até na prestação de cuidados primários, e o abandono em que se encontram tantos idosos.

7. A Iniciativa Popular de Referendo e a Democracia Participativa não são meros actos decorativos da Constituição. Completam e reforçam a democracia representativa.

8. As reservas ou oposição, manifestadas, com excepção de dois especialistas, por todas as Entidades ouvidas pela Assembleia da República (organismos de consulta do parlamento, ordens profissionais e movimentos sociais) apelam a uma maior reflexão sobre a (Des)Penalização da morte a pedido.

Senhores Deputados,

Em consciência, ouçam o Povo que os elegeu! Trata-se de uma decisão histórica em que se reclama a afirmação dos valores da Constituição e do Estado Democrático.

Atentamente,

A Comissão Executiva da Iniciativa Popular de Referendo Sobre a (Des) Penalização da morte a pedido»

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