​Não são princípios confessionais, cristãos ou católicos, que estão em causa. Estão em causa princípios civilizacionais que fundam a ordem jurídica que nos rege.

​Abre-se uma porta que, mais cedo ou mais tarde, acabará por se abrir de par em par. Não é um fantasma, é uma realidade que está diante dos nossos olhos quando olhamos para o que se passa na Holanda.

​Da proposta do Bloco não decorre que a eutanásia e o suicídio assistido sejam legais apenas em caso de morte iminente ou doenças terminais, como sucede por exemplo no Estado norte-americano do Oregon

​Há forças que querem os votos dos eleitores contra a eutanásia, mas não lutam em substância contra esta, o que é grande desvantagem nos confrontos que são sobretudo culturais, antes de serem políticos

“Não matem os velhinhos!” A Bélgica e a Holanda estão a fazê-lo; e querem ir ainda mais longe e mais fundo. Não pode ser. A Europa não pode continuar em silêncio. As instituições têm de funcionar.

O conceito de morte digna, que colam à eutanásia e ao suicídio assistido, é uma afirmação profundamente irritante de soberba e arrogância. Então eutanasiados e suicidas têm dignidade e os outros não?

Ainda a pandemia não acabou, vem aí uma crise monstruosa para enfrentar e a obsessão de alguns deputados continua a ser uma lei que ninguém, tirando eles, parece querer.

O que não é digno é a maneira como a sociedade tantas vezes trata os mais frágeis: os deficientes, os doentes, os idosos, os mais pobres. Caminhar pela Vida é desejar uma sociedade que não mata, cuida

Na Holanda em 2015 praticou-se uma eutanásia a cada hora e meia. De pessoas com doença mental, pessoas que não pediram para morrer, pessoas sem situações de terminalidade, pessoas cansadas de viver.

Não conheço as razões que terão levado o Presidente a enviar tão limitado e insuficiente pedido de fiscalização, quer em termos das normas objecto do mesmo, quer em termos da respectiva fundamentação.

Espero que o Presidente não se precipite e faça um pedido de fiscalização bem feito. É que um mau pedido é responsável por um mau acórdão e um mau acórdão pode ser responsável por uma péssima lei.

Se os 230 deputados votaram de acordo com a sua consciência, por que razão não poderia ou não pode o Presidente da República vetar de acordo com a sua consciência?  

A aprovação e promulgação deste acto legislativo, ilícito e culposo, não deixará de acarretar a responsabilidade civil do Estado por violação dos direitos, liberdades, garantias e prejuízo para outrem

Para a maioria parlamentar não precisamos do Tribunal Constitucional nem do Presidente da República. A Lei da Eutanásia, sendo aprovada, será a Lei da arrogância, da prepotência, do despotismo político

Sem uma Sociedade forte, com um Sistema Jurídico coeso e validado por princípios estruturantes, não há Liberdade. A “Liberdade da Eutanásia” invocada pelo legislador absolutista enterrará a LIBERDADE.

Nestes 45 anos de democracia, nunca uma lei tão dramática foi votada. Se este referendo à eutanásia não passar, as diferentes instituições terão de tirar as necessárias conclusões.

Que Estado de Direito é este? Que Direito é este? A observação da Lei Natural terá desaparecido totalmente da mente dos juízes franceses que julgaram este caso?

​A Constituição portuguesa confere à vida humana uma proteção ainda mais forte do que se reconhecesse apenas o direito subjetivo à vida e não também um princípio objetivo de inviolabilidade da vida.

​Como é que o Estado e os serviços de saúde podem pretender desencorajar o suicídio de algumas pessoas quando, ao mesmo tempo, auxiliam o suicido de outras? Este duplo padrão é contraditório.

​Quem sofre graves deficiências, e também quem é solidário e lhes presta assistência e apoio, precisa de força, coragem e esperança. É isso que a sociedade lhes deve proporcionar. A morte não é solução

​Há um mês, logo após a aprovação da lei da eutanásia na Assembleia da República, escrevi um artigo criticando a má sorte do artigo 24.º, n.º 1 da Constituição (“A vida humana é inviolável.”), que jaz morto e enterrado. Intitulei-o de Requiem pelo artigo 24.º . É um facto que poderá ter terríveis consequências.

O falso conceito de “morte digna” tem por correspondente o de vida indigna. As pessoas sentir-se-ão obrigadas a buscar a morte porque a sua vida passou a indigna. Isto gera medo. E há razão para isso.

Quando um de nós sofre, sofremos com ele; quando um de nós morre, morremos na sua morte. Acusar-nos-ão de idealismo os defensores da eutanásia, mas não se construiu a humanidade sobre nobres ideais?

Perante uma doença sobre a qual pouco se sabe e que afecta sobretudo os mais velhos, o Governo nada fez para proteger os lares. Não há um plano, não há material, não há nada, a não ser indicações!

Os senhores promotores da eutanásia podem ter muitas razões, podem querer assim aquietar as suas consciências e tentar iludir as nossas... mas nesta matéria, não têm Razão. Este não pode ser o caminho

Não há memória na história política e parlamentar de um processo legislativo como este. Sem um movimento social que o suporte; sem que os principais partidos tenham em três eleições dito ao que vinham

São tantas as normas deste diploma que violam normas e princípios constitucionais, que não será difícil ao Presidente da República escolher, é só querer.

Os deputados podem querer eutanasiar a democracia participativa transformando-a numa “democracia” selectiva e discriminatória escolhendo quem deixam participar e quem não deixam. Mas irão ter oposição

Malogradamente, esta maioria parlamentar já mostrou à saciedade que a sua agenda politico-ideológica não cede perante circunstâncias políticas, económicas e sociais adversas.

Para a maioria parlamentar não precisamos do Tribunal Constitucional nem do Presidente da República.A Lei da Eutanásia, sendo aprovada, será a Lei da arrogância, da prepotência, do despotismo político

Este texto pode parecer panfletário, mas não descortinamos outro modo de mostrar o que move a Eutanásia.

Quem não se preocupa com “algo profundamente penalizador da saúde física e mental” das mulheres? Esta “penalização” é para continuar? Até quando? Não são as mulheres dignas de ter proteção?

Eutanásia... Prefiro a vida
Anda o país sobressaltado com a hipótese de ver a Assembleia da República aprovar a despenalização da eutanásia. Pior ainda é a criação de ruturas numa sociedade obrigada a tomar posição num assunto para o qual não foi chamada a dar opinião, numa confusão entre conceitos e argumentos politico-ideológicos, como se a vida e a morte fosse legislável com tamanha leviandade, ligeireza e à revelia dos cidadãos.

Eutanásia — uma “escolha” imposta
Ao longo destes últimos anos, temo-nos deparado com inúmeras explicações e opiniões de quem acredita (ou não) que a eutanásia é uma escolha a que todos os cidadãos devem ter direito, caso se encontrem numa situação de doença avançada e com grande sofrimento. Mas todo este debate está inquinado. Explico porquê.

​Não podemos ignorar o perigo em causa: que a eutanásia e o suicídio assistido se tornem opção por ser a mais fácil e económica no confronto com outras, desde logo a do recurso aos cuidados paliativos.

​Deve uma sociedade que se pretende solidária confirmar, a pretexto de respeito pela vontade do doente, a ideia de que a pessoa demente é um peso difícil de suportar e deve, por isso, ser eliminada?

​Nunca pode haver a garantia absoluta de que o pedido de eutanásia é verdadeiramente livre, inequívoco e irreversível. Muitas vezes, traduz um estado de espírito momentâneo, que pode ser superado.

O artigo 24.º, que tem por epígrafe “Direito à vida”, é mais do que apenas um direito, é sobretudo uma garantia, o que se acentua ainda mais pelo modo como está formulado: “A vida humana é inviolável”

Quando tantos deputados dizem que é tema de consciência individual, vamos a isso. A consciência individual que importa é a dos cidadãos, não a dos deputados. Ninguém vota em consciências individuais.

A única coisa que mudou desde o chumbo da morte a pedido foi que agora têm os votos. Claramente, já ficou provado que não têm a força da razão, apenas têm a razão da força.

Eutanásia: primeiro é preciso explicar ao que vêm
Terei todo o gosto em explicar as razões de quem se opõe à morte a pedido, no dia em que quem a propõe explique as suas. Não entro no jogo dos espantalhos e papões em que Bruno Maia e seus colegas de luta têm tentado transformar esta questão.

Uma sociedade será moderna e avançada quanto melhor cuidar dos seus elementos mais frágeis e em sofrimento. Só existe sofrimento intolerável se as pessoas não forem cuidadas e devidamente tratadas.

É verdade que Marcelo não é o responsável pela legalização da morte a pedido em Portugal, mas ficará sempre associado à mesma, até por ter feito pouco, muito pouco, e por ter feito mal o pouco que fez

Por razões formais e substanciais estamos perante uma nova iniciativa legislativa e um novo processo legislativo que deverá seguir todos os passos normais, sob pena de se novas inconstitucionalidades.

Nenhum dos projectos de lei agora aprovados pelo Parlamento sequer estabelecem procedimentos que assegurem o mínimo de rigor, cautela, certeza e/ou segurança na aplicação da lei

Sabendo-se que o TC deve obedecer ao princípio do pedido, mas já não à causa de pedir, entendo que o TC não está impedido de analisar a questão da constitucionalidade da admissibilidade da eutanásia.

Não basta cumprir os Regulamentos da Assembleia. Há um imperioso escrutínio da Lei da Eutanásia que a todos pode aproveitar. Há uma dignidade do Parlamento que todos temos o dever de construir.

A Eutanásia não trata o sofrimento. A Eutanásia reduz a pessoa ao seu sofrimento. E, nenhum ser Humano merece ser uma parcela de si mesmo. O ser Humano é um todo e, menos do que isso, é indigno.

O António estava consciente do que queria e tinha os requisitos exigidos pela lei para ser eutanasiado. O médico ainda o tentou demover da ideia. Mas ele persistiu.

A oportunidade desta Carta da Congregação para a Doutrina da Fé, de modo particular para os católicos, é manifesta, quando se avizinham decisões relativamente ao processo de legalização da eutanásia.