​A derrota de Almeida Costa é a derrota do Estado de Direito. É a vitória dos que se consideram acima da Democracia. Agora o guardião da Constituição já não é o TC, mas sim Câncio e seus companheiros.

​Ainda a pandemia não acabou, vem aí uma crise monstruosa para enfrentar e a obsessão de alguns deputados continua a ser uma lei que ninguém, tirando eles, parece querer.

O que não é digno é a maneira como a sociedade tantas vezes trata os mais frágeis: os deficientes, os doentes, os idosos, os mais pobres. Caminhar pela Vida é desejar uma sociedade que não mata, cuida

​A eutanásia não soluciona nem acaba com o sofrimento, acaba sim com a vida do que sofre, o que é desumano, um retrocesso civilizacional e nada solidário. A eutanásia não torna a morte mais digna.

Propõe-se provocar a morte, que funcionará como “remédio” contra determinadas práticas clínicas incorretas – que se chamam obstinação terapêutica – e que já hoje são proibidas. É a isto que chegámos.

É verdade que Marcelo não é o responsável pela legalização da morte a pedido em Portugal, mas ficará sempre associado à mesma, até por ter feito pouco, muito pouco, e por ter feito mal o pouco que fez

Por razões formais e substanciais estamos perante uma nova iniciativa legislativa e um novo processo legislativo que deverá seguir todos os passos normais, sob pena de se novas inconstitucionalidades.

Por razões formais e substanciais estamos perante uma nova iniciativa legislativa e um novo processo legislativo que deverá seguir todos os passos normais, sob pena de se novas inconstitucionalidades.

Nenhum dos projectos de lei agora aprovados pelo Parlamento sequer estabelecem procedimentos que assegurem o mínimo de rigor, cautela, certeza e/ou segurança na aplicação da lei

Este texto pode parecer panfletário, mas não descortinamos outro modo de mostrar o que move a Eutanásia.

Quem não se preocupa com “algo profundamente penalizador da saúde física e mental” das mulheres? Esta “penalização” é para continuar? Até quando? Não são as mulheres dignas de ter proteção?

Nestes 45 anos de democracia, nunca uma lei tão dramática foi votada. Se este referendo à eutanásia não passar, as diferentes instituições terão de tirar as necessárias conclusões.

Se esta lei fosse aprovada, no caso de a mãe gestante ficar com o filho, quem seria o pai da criança? O marido da mãe gestante? O pai biológico? Aquele que investiu num contrato que não foi cumprido?

​Quem sofre graves deficiências, e também quem é solidário e lhes presta assistência e apoio, precisa de força, coragem e esperança. É isso que a sociedade lhes deve proporcionar. A morte não é solução

​Deve uma sociedade que se pretende solidária confirmar, a pretexto de respeito pela vontade do doente, a ideia de que a pessoa demente é um peso difícil de suportar e deve, por isso, ser eliminada?

​Também pode (e em minha opinião, deve) o Presidente vetar o diploma pela notória falta de legitimidade política de uma “moribunda” AR para o votar nas anómalas e insólitas condições em que se encontra

Quando falamos de Cuidados Paliativos falamos de tratamentos que são mais eficazes e eficientes – não custando mais caro –, e que têm melhores resultados de que o modelo habitual de “ataque à doença".

​Num tempo de retirada, onde tantos desertaram, o Padre João Seabra nunca teve dúvidas em afirmar publicamente a presença de Jesus e em defender, mesmo se deixado sozinho, a presença pública da Igreja.

Perante uma doença sobre a qual pouco se sabe e que afecta sobretudo os mais velhos, o Governo nada fez para proteger os lares. Não há um plano, não há material, não há nada, a não ser indicações!

​No nosso país tantas vezes se deixam coisas por fazer porque são difíceis. Em matéria de cuidados paliativos, de dignidade dos nossos concidadãos, está na hora de fazer o difícil, o certo e o adequado

​Uma sociedade será moderna e avançada quanto melhor cuidar dos seus elementos mais frágeis e em sofrimento. Só existe sofrimento intolerável se as pessoas não forem cuidadas e devidamente tratadas.

Na Holanda em 2015 praticou-se uma eutanásia a cada hora e meia. De pessoas com doença mental, pessoas que não pediram para morrer, pessoas sem situações de terminalidade, pessoas cansadas de viver.

Não conheço as razões que terão levado o Presidente a enviar tão limitado e insuficiente pedido de fiscalização, quer em termos das normas objecto do mesmo, quer em termos da respectiva fundamentação.

​Espero que o Presidente não se precipite e faça um pedido de fiscalização bem feito. É que um mau pedido é responsável por um mau acórdão e um mau acórdão pode ser responsável por uma péssima lei.

​A aprovação e promulgação deste acto legislativo, ilícito e culposo, não deixará de acarretar a responsabilidade civil do Estado por violação dos direitos, liberdades, garantias e prejuízo para outrem

​Não basta cumprir os Regulamentos da Assembleia. Há um imperioso escrutínio da Lei da Eutanásia que a todos pode aproveitar. Há uma dignidade do Parlamento que todos temos o dever de construir.

​A Eutanásia não trata o sofrimento. A Eutanásia reduz a pessoa ao seu sofrimento. E, nenhum ser Humano merece ser uma parcela de si mesmo. O ser Humano é um todo e, menos do que isso, é indigno.

​O António estava consciente do que queria e tinha os requisitos exigidos pela lei para ser eutanasiado. O médico ainda o tentou demover da ideia. Mas ele persistiu.

​O povo fica a saber que o Governo sabe manobrar os pequenos partidos de esquerda (exceto o PCP) com as questões ideológicas para fazer dos cidadãos e do País o que uma “elite” decreta e manda publicar

​Nunca pode haver a garantia absoluta de que o pedido de eutanásia é verdadeiramente livre, inequívoco e irreversível. Muitas vezes, traduz um estado de espírito momentâneo, que pode ser superado.

​Da proposta do Bloco não decorre que a eutanásia e o suicídio assistido sejam legais apenas em caso de morte iminente ou doenças terminais, como sucede por exemplo no Estado norte-americano do Oregon

​Não podemos ignorar o perigo em causa: que a eutanásia e o suicídio assistido se tornem opção por ser a mais fácil e económica no confronto com outras, desde logo a do recurso aos cuidados paliativos.

​O projeto de acórdão explica exaustivamente porque é que a sentença Roe v. Wade representa um abuso do poder judicial já que afirma um direito ao aborto que não consta da Constituição norte-americana.

​O António estava consciente do que queria e tinha os requisitos exigidos pela lei para ser eutanasiado. O médico ainda o tentou demover da ideia. Mas ele persistiu.

Os defensores do aborto propõem legislação baseada na sua opinião pessoal, nas suas crenças. Acreditam que às 10 semanas não há ali nada, mas as 11 já há. Ou então às 14, ou às 16. Porquê? Porque sim.

Eutanásia: primeiro é preciso explicar ao que vêm
Terei todo o gosto em explicar as razões de quem se opõe à morte a pedido, no dia em que quem a propõe explique as suas. Não entro no jogo dos espantalhos e papões em que Bruno Maia e seus colegas de luta têm tentado transformar esta questão.

Os senhores promotores da eutanásia podem ter muitas razões, podem querer assim aquietar as suas consciências e tentar iludir as nossas... mas nesta matéria, não têm Razão. Este não pode ser o caminho

Quando falamos de Cuidados Paliativos falamos de tratamentos que são mais eficazes e eficientes – não custando mais caro –, e que têm melhores resultados de que o modelo habitual de “ataque à doença".

Não há memória na história política e parlamentar de um processo legislativo como este. Sem um movimento social que o suporte; sem que os principais partidos tenham em três eleições dito ao que vinham

São tantas as normas deste diploma que violam normas e princípios constitucionais, que não será difícil ao Presidente da República escolher, é só querer.

Os deputados podem querer eutanasiar a democracia participativa transformando-a numa “democracia” selectiva e discriminatória escolhendo quem deixam participar e quem não deixam. Mas irão ter oposição

Se os 230 deputados votaram de acordo com a sua consciência, por que razão não poderia ou não pode o Presidente da República vetar de acordo com a sua consciência?  

Para a maioria parlamentar não precisamos do Tribunal Constitucional nem do Presidente da República. A Lei da Eutanásia, sendo aprovada, será a Lei da arrogância, da prepotência, do despotismo político

Sem uma Sociedade forte, com um Sistema Jurídico coeso e validado por princípios estruturantes, não há Liberdade. A “Liberdade da Eutanásia” invocada pelo legislador absolutista enterrará a LIBERDADE.

Se esta lei for aprovada deste modo, está aberto caminho para o autoritarismo e o despotismo. A democracia está fragilizada e à mercê de quem se quiser apresentar para “limpar o mundo”.

Somos cidadãos, pagamos impostos, temos trabalho social feito, governamos as nossas vidas, produzimos para o País, geramos riqueza. Exigimos que haja quem nos represente nas instâncias da Política.

A rampa deslizante não é um fantasma de alarmistas: é uma realidade comprovável pelas experiências dos países que legalizaram a eutanásia, uma realidade que segue um percurso lógico e previsível.

​Abre-se uma porta que, mais cedo ou mais tarde, acabará por se abrir de par em par. Não é um fantasma, é uma realidade que está diante dos nossos olhos quando olhamos para o que se passa na Holanda.

​A Constituição portuguesa confere à vida humana uma proteção ainda mais forte do que se reconhecesse apenas o direito subjetivo à vida e não também um princípio objetivo de inviolabilidade da vida.

Se os 230 deputados votaram de acordo com a sua consciência, por que razão não poderia ou não pode o Presidente da República vetar de acordo com a sua consciência?  

​Não são princípios confessionais, cristãos ou católicos, que estão em causa. Estão em causa princípios civilizacionais que fundam a ordem jurídica que nos rege.